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8 chaves para entender o Acordo de Pagamento Extrajudicial

8 chaves para entender o Acordo de Pagamento Extrajudicial



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Sem dúvida, uma das novidades mais importantes que a chamada “Lei do Empreendedor” (Lei 14/2013 de apoio ao empreendedor e à sua internacionalização) trouxe é o chamado Acordo de Pagamento Extrajudicial.

As chaves para compreender em que consiste esta nova figura jurídica podem ser resumidas da seguinte forma:

1) Trata-se de uma alteração (mais uma) da Lei de Falências 22/2003, que visa evitar, na medida do possível, que empresas com problemas financeiros vão diretamente à falência.

2) Trata-se, portanto, de um procedimento extrajudicial prévio à falência, cuja missão fundamental é que o devedor estabeleça um plano de pagamento com os seus credores.

3) É criada a figura do mediador da falência, uma espécie de “pré-administrador da falência” que fará com que se combinem as posições entre devedor e seus credores.

4) O mediador da falência será nomeado, em cada caso, pelo Registrador Mercantil ou por um notário, dependendo de se tratar de pessoas físicas ou jurídicas (comerciantes), perante as quais o devedor terá apresentado previamente o seu pedido de liquidação extrajudicial de pagamentos.

5) Com a instauração do processo, produzem-se automaticamente alguns efeitos semelhantes aos estabelecidos pela modificação da Lei de Falências introduzida no final de 2011 para a chamada “pré-falência”: paralisia das execuções, impossibilidade de instauração da falência necessária contra o devedor, etc.

6) O mediador da falência convocará todos os credores, a quem terá enviado previamente um plano de pagamento, cuja moratória não pode ultrapassar três anos e a retirada ou perdão não pode ultrapassar 25% da dívida.

7) Se os credores representativos de 60% do passivo aprovarem a proposta, é lavrada escritura notarial de acordo extrajudicial, que encerrará o processo. A partir daí, o próprio mediador garantirá o futuro cumprimento do referido acordo.

8) Se o plano não for aprovado, o mediador deve solicitar imediatamente a declaração de falência do juiz comercial.

(Foto: Freeimages)



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